TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÕES DE JUROS ABUSIVOS. PEDIDO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL COM O OBJETIVO DE APURAR OS VALORES QUE DEVERIAM ESTAR SENDO COBRADOS NO CONTRATO EM VOGA, BEM COMO O VALOR ATUAL DO VEÍCULO CONSIDERANDO OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS ALEGADOS, BEM COMO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 300 E 311, AMBOS DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. APONTAMENTO RESTRITIVO QUE É ADMITIDO, CASO CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO. EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE SOMENTE PODERÁ SER CONSTATADA APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL COMO REFERIDA PELO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA INEXISTIR QUALQUER FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR A INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O FEITO DE ORIGEM ESTÁ PRONTO PARA FASE INSTRUTÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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