DOC. 258.5599.6990.6618

TJSP. REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Restituição dos valores pagos ao segurado em razão de avarias em aparelhos eletrônicos decorrentes da falha da prestação do serviço por parte da requerida. Procedência. Inconformismo da autora limitado ao termo a quo dos juros de mora. Desacolhimento. Sub-rogação da seguradora transfere todas as características materiais do crédito. Relação jurídica estabelecida entre o segurado e a companhia de energia elétrica é contratual. Contagem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Precedente da Câmara. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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