TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
do exercício de 2016 - Município de Santos - Empresa em recuperação judicial - Constrição e alienação - Possibilidade - Decisão que deferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade da empresa executada - Inconformismo - Descabimento - Execuções fiscais que não se suspendem diante do processamento da recuperação judicial - Competência do Juízo das Execuções para as constrições visando à satisfação dos débitos fiscais, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial tão somente determinar eventual substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, com a nova redação dada pela Lei 14.112/2020 - Hipótese em que a provocação do Juízo da Recuperação deverá ser realizada pelo devedor - Situação ainda não verificada nos autos - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido
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