DOC. 258.6579.9431.3520

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Restrição à transferência sobre veículo pertencente ao embargante. Renajud. Sentença de procedência dos embargos, que atribuiu ao embargante o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais. Irresignação do embargante. Pleito pelo afastamento integral da condenação ao ônus da sucumbência. Não acolhimento. Princípio da causalidade. Aplicação da Súmula 303/STJ. Embargante que deu causa à constrição indevida ao deixar de realizar a transferência do veículo no prazo legal, o que ensejou a localização do bem ainda em nome da executada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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