DOC. 258.6906.3589.5200

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA DONATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo Município de Pradópolis destinado a revogar a doação com encargo de imóvel, com reintegração de posse do bem; e julgou improcedente a reconvenção voltada à restituição das benfeitorias realizadas no local.

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