DOC. 258.7362.2916.2856

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão que deferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório. Possibilidade. Reconhece-se a competência funcional e, portanto, absoluta da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º, do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ, o que se evidencia na hipótese dos autos. Precedentes.

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