TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO BANCO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EMBARGADO QUE PROMOVEU A JUNTADA DO CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR E A RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS CONTRATADOS QUE ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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