TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOA, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP). DENUNCIADOS QUE SUBTRAÍRAM 2.000 (DUAS MIL) CARTEIRAS DE CIGARROS AVALIADAS EM R$ 13.832,12 (TREZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS) DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SOUZA CRUZ E 01 (UM) APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE FADEL, OS QUAIS ESTAVAM EM PODER DA VÍTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FAZIA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU ELIAS EM SEDE POLICIAL, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. ACUSADO JEFFERSON DETIDO EM COMPANHIA DO DENUNCIADO ELIAS CONDUZINDO O MESMO VEÍCULO UTILIZADO NO ROUBO ANALISADO NESTES AUTOS. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU ELIAS. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO, CONFORME SE VÊ DOS RELATOS DA VÍTIMA, NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO ELIAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. RÉU ELIAS RECONHECIDO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA POLICIAL, PESSOALMENTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO DE ROUBO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. FORMALIDADES PARA O RECONHECIMENTO DO RÉU QUE SÃO PRESCINDÍVEIS, TRATANDO-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO, A QUAL, CASO NÃO REALIZADA, NÃO MACULA A AÇÃO PENAL A SER DEFLAGRADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO OCASIONA A NULIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STF. ACUSADO JEFFERSON QUE NÃO FOI VISUALIZADO NA AÇÃO CRIMINOSA. EMBORA A PROVA INDICIÁRIA APONTE NA DIREÇÃO DE QUE OS RÉUS AGIAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, NÃO HÁ CERTEZA QUANTO À SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA SOB ANÁLISE. AUSENTE PROVA SEGURA NOS AUTOS, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO JEFFERSON DEVE SER MANTIDA. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELADO ELIAS PRATICOU OS CRIMES DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM O OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. VERIFICADO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES, UMA VEZ QUE FORAM DOIS OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS PELA CONDUTA DO ACUSADO ELIAS E SEU COMPARSA. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU ELIAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA PRIMEIRA FASE, AS PENAS-BASE SÃO FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. SANÇÕES MAJORADAS EM 1/3. EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, AS REPRIMENDAS SÃO EXASPERADAS EM 1/6, TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. CONSIDERANDO O QUANTUM DA SANÇÃO APLICADA, O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B», AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O RÉU ELIAS NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP, NOS MOLDES SUPRACITADOS, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ACUSADO JEFFERSON.
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