DOC. 258.8078.8519.8456

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização- Empréstimo consignado não reconhecido - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de comparecimento pessoal para confirmação da demanda e ratificação da procuração - Determinação do magistrado razoável, em observação ao Comunicado CG 02/2017 - Elevado número de demandas propostas pelos advogados em curto período - Procuração juntada genérica - Determinação descumprida - Extinção do feito sem resolução do mérito mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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