TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Ato infracional inservível para a elevação das penas do réu - Recuo ao mínimo legal - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Processo em andamento - Claro indicativo da dedicação do réu a atividade criminosa - Benesse da lei especial - Aplicação - Impossibilidade - Precedente do C. STJ. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelos defensivos improvido e provido em parte, sem repercussão nas penas finais
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