TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E INCAPAZ PARA O TRABALHO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM O DECURSO DO TEMPO -ALIMENTOS FIXADOS HÁ DEZESSEIS ANOS - DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE NÃO EMPANA A MAJORAÇÃO RECLAMADA - AUMENTO QUE ENCONTRA CONFORTO NOS RENDIMENTOS DO GENITOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699.
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