DOC. 259.0130.4468.5567

TJSP. DIREITO CIVIL / PARTILHA - I -

Caso em exame: ação de partilha de bens. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. II - Questão em discussão: apelante / autor que reitera a necessidade de concessão da gratuidade, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. III - Razões de decidir: gratuidade indeferida pelo Tribunal em julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Ordem de emenda da inicial e recolhimento das custas processuais não atendida. Extinção do feito mantida. IV - Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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