DOC. 259.0997.9066.1956

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TESES NÃO EXAMINADAS E PEDIDO ANALISADO DIVERSAMENTE DO PLEITEADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA E EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Sendo reconhecidos os vícios citra petita e extra petita, a sentença deve ser anulada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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