DOC. 259.1286.2935.2335

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação no cumprimento de sentença. A agravante alega ter depositado o valor do primeiro ciclo de tratamento e questiona a eficácia do medicamento Cladribina, além de pedir revisão das astreintes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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