DOC. 259.1663.3361.3227

TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato e de afastamento da condenação ao pagamento de custas. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige contrato; exige procuração assinada fisicamente ou por certificado digital, e não condena a autora ao pagamento de custas. Recurso não conhecido, concedendo-se gratuidade à apelante, tão só para este recurso.

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