DOC. 259.1731.3160.1312

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da condenação para a acusação em 17.10.2011. Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STF (Tema 788) segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Novo entendimento que incide somente para os casos cujo trânsito em julgado da condenação para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020 e em que a pena não tenha sido declarada extinta ela prescrição, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. Acórdão confirmatório da condenação que apenas interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva. Prescrição verificada. Recurso desprovido

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