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DOC. 259.2219.7427.0818

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE, DE INÍCIO, BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA POR OCASIÃO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU DA R. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO - MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E FOI DECRETADA A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS DAS FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE CONFORME DECISÃO DO C. STF NO HC COLETIVO 143.641/SP - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA INDICAM, EM TESE, SITUAÇÃO DE RISCO PARA AS MENORES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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