TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso Defensivo. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal fundada em busca pessoal. Legalidade. Agentes Municipais que integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Preliminares afastadas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais, em consonância com demais provas. Tipicidade da conduta. Desclassificação para o crime previsto no artigo 37 da Lei de Drogas inviável. Penas corretamente fixadas. Aumento da base em face das vetoriais verificadas e consideradas. Réu reincidente. Regime fechado adequado para o caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.
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