DOC. 259.2834.8297.5728

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face da instituição financeira. O autor pleiteia a exclusão da capitalização diária dos juros moratórios nos contratos firmados com a instituição financeira, bem como a restituição de valores pagos indevidamente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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