DOC. 259.3384.6050.8604

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Trânsito. Insurgência contra a aplicação de multas de trânsito e bloqueio da CNH após venda do veículo, apontadas como autoridades coatoras o Prefeito do Município de São Paulo e o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN. Multas. Competência da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Ilegitimidade do Prefeito para figurar no polo passivo da impetração. Extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Prefeito. Determinada a remessa dos autos ao Primeiro Grau para continuação do julgamento em relação às demais autoridades.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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