DOC. 259.3420.4614.6756

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar inexistentes os débitos indicados na inicial, condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.478,17 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de danos morais.

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