DOC. 259.4321.0457.6273

TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES -

Art. 12, L. 10.826/03 - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Versão defensiva isolada nos autos - Confissão extrajudicial corroborada pela fala do corréu e depoimentos das testemunhas de acusação - Conduta típica - Manutenção da condenação - Necessidade de exclusão dos maus antecedentes, reconhecidos com base em fatos posteriores - Fundamentação ilegal - Confissão espontânea que, pese presente, não conduz à redução da pena aquém do mínimo - Súmula 231, STJ - Possibilidade de eleição do regime prisional aberto e substituição da pena segregativa por prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido (voto 49375).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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