DOC. 259.6066.6406.6005

TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECIFICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar de arresto de imóvel, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que o arresto inviabiliza a venda do bem, prejudicando sua subsistência e o custeio do tratamento médico de um dos executados. Alegam, ainda, que a decisão agravada afronta dispositivos do CPC e requerem a revogação do arresto.

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