DOC. 259.6117.2554.1671

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campinas contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de constrição de bens da executada, Maxmilhas - Mm Turismo e Viagens S/A. em execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON. A executada alegou recuperação judicial, buscando submeter a cobrança ao procedimento recuperacional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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