TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. OMISSÃO. OBSCURIDADE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO.
Dá-se provimento aos embargos de declaração, a fim de afastar eventual obscuridade e sanar omissão, fazendo constar da parte dispositiva o provimento do recurso para, reformando o acórdão regional, determinar que a condenação referente à indenização por danos morais não seja limitada ao valor atribuído na inicial, e, consequentemente, restabelecer a sentença de primeira instância no que diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento do valor de R$ 37.162,80, a título de danos morais. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
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