DOC. 259.8245.0513.6774

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.S.O. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos e Regulamentação de Visitas proposta por L.S.M. fixou alimentos em favor da filha menor I.O.M. no patamar de 25% dos rendimentos líquidos do genitor, regulamentou o direito de convivência e concedeu a guarda definitiva da menor à genitora. A apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos brutos do alimentante, alegando que o valor fixado é insuficiente para atender às necessidades básicas da criança.

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