DOC. 259.8496.4030.3424

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso envolve a responsabilidade do Réu pela ausência da exclusão do gravame que pendia sobre o veículo, bem como pela inscrição no cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação do contrato de financiamento, por parte do Autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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