DOC. 259.9200.9338.7983

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pelo ente estatal no prazo de 30 dias, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

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