DOC. 259.9215.9713.7422

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da execução por ausência de extratos bancários que comprovem a disponibilização do crédito e sustentam que a Cédula de Crédito Bancário caracteriza mera renegociação de dívida preexistente.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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