DOC. 259.9828.4831.3803

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Insurgência contra a decisão que determinou à agravante o restabelecimento da matrícula do autor, confirmando a data de colação de grau, no prazo de 100 dias, contados de 23 de outubro de 2024, sob pena de multa - Prestação de serviços de ensino - Competência da Justiça Federal para «processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização» - Tese firmada no RE 1.304.964 (Tema 1.154), julgado sob a sistemática de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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