TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (art. 33 C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU WELLINGTON DA SILVA SANTANA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NOS arts. 33, «CAPUT», DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DA PROVA, DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO, PARA VER O APELANTE ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTORIA DOS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, APROXIMADAMENTE 126G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.) E APROXIMADAMENTE 339G (TREZENTOS E TRINTA E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA (PÓ). A PREJUDICIAL DE ILICITUDE DA PROVA POR SUPOSTO INGRESSO ILEGAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO É MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, O RÉU ENGOU OS FATOS E A SUA DEFESA PRODUZIU PROVA ORLA CONTUNDENTE A INDICAR QUE ELE ESTAVA NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA E NÃO EM VIA PÚBLICA, COMO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. APESAR DE TER SIDO REALIZADA UMA ÚNICA AUDIÊNCIA, O QUE FACILITARIA A PRÁTICA DO ATO, NÃO FOI REALIZADA ACAREAÇÃO ENTRE OS TRÊS POLICIAIS E AS DUAS TESTEMUNHAS. MESMO ADMITINDO-SE A PREVALÊNCIA DA VERSÃO POLICIAL, A REVISTA NO ACUSADO EM VIA PÚBLICA AFRONTARIA DIREITOS FUNDAMENTAIS, EIS QUE INSERIDA NUM CONTEXTO JÁ ANALISADO EM PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ASSIM, MESMO QUE SUPERADA A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA COM BASE NUMA SUPOSTA IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL, A PROVA ORAL SE FEZ, NO MÍNIMO, DUVIDOSA, E A SENTENÇA, COMO TEM SIDO COSTUMEIRO NO JUDICIÁRIO DESTE ESTADO, DISTORCEU O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE TRIBUNAL, FELIZMENTE, JÁ MODIFICADA, EMPRESTANDO ORIENTAÇÃO DISTINTA AO QUE DEFINIU O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito