DOC. 260.1359.0309.0708

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. O agravante sustenta a abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, em especial a taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a média de mercado, o que descaracterizaria a mora.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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