DOC. 260.2159.6549.8672

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes e a determinação de retirada das caixas do estabelecimento comercial da autora, no prazo de 72 horas. Não acolhimento. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos. Precedente desta Corte. Decisão mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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