DOC. 260.2203.7191.1882

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por pessoa física e pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de embargos à execução, em ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos. Alegação de hipossuficiência financeira por ambas as partes agravantes, com apresentação de documentação para comprovar a impossibilidade de arcar com custas processuais.

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