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DOC. 260.4162.4575.8984

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação pelos Correios. Revelia. Conversão do mandado em título executivo. Penhora on line e posterior levantamento, pelo exequente. Impugnação, quatro meses após a penhora, da validade do ato citatório. Aviso de Recebimento recebido por terceira pessoa estranha ao quadro de funcionários. Endereço correto da pessoa jurídica, que exerce empresa no ramo de venda de combustíveis no varejo (posto de gasolina) em Duque de Caxias. Prova de que a recebedora era funcionária de sociedade empresária sediada a 350 metros do endereço da citação, cujo quadro societário integrou o irmão do administrador da executada, também sócio de outros postos de gasolina, inclusive de forma conjunta com ele. Prova de vínculo fático. Irrelevância da existência de grupo econômico ou vínculo jurídico. Indício suficiente de que a recebedora se apresentou como representante da executada, sem reserva quanto à inexistência de poderes. Validade do ato citatório. Teoria da aparência. Recurso a que se nega provimento.

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