DOC. 260.5260.3369.2335

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada ao cumprimento da sentença, declarou nula a penhora realizada sobre imóvel e determinou o prosseguimento do feito. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Impugnação apresentada por terceiro interessado. Possibilidade diante da informação apresentada pela própria executada, alegando não ser mais a proprietária do imóvel penhorado. Cerceamento de defesa afastado. Fraude à execução. Inexistência de provas de má-fé do adquirente. art. 792 CPC e Súmula 375. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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