TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA. -
Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível, conforme o art. 300 do CPC
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