TJSP. Apelação. Ação condenatória. Custos operacionais de serviços extraordinários no sistema viário. Acidente de trânsito. Tombamento de carreta em via pública. Improcedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Prescrição. Inocorrência. Pretensão que prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205, do CC - Inaplicabilidade, no caso, do Decreto 20.910/32, art. 1º. Valores cobrados pelos serviços prestados pela CET que têm natureza jurídica de preço público; II. Possibilidade de julgamento da demanda por este Colegiado. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Débito exigido pela CET com fulcro na LM 14.072/2005. Acidente ocorrido na via pública. Hipótese, contudo, que não se enquadra no conceito de «evento» passível de cobrança pelos custos operacionais, de que trata a LM 14.072/2005. Decreto 51.953/2010 que não pode ampliar as ocorrências sujeitas à cobrança por meio de regulamento. Cobrança indevida. Atuação da CET para manutenção da fluidez e segurança do trânsito que não extrapolou de sua atividade institucional primária. III. Sentença mantida, embora sob fundamento diverso. Recurso não provido
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