DOC. 260.7340.5898.5146

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente. Insurgência da executada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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