TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AUTOR) - CERCEAMENTO INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS, PORQUANTO JUSTIFICADA A COBRANÇA PELA PREVISÃO CONTRATUAL - DOBRA NA RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVIDO O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA SOBRE O IOF E O CET, CONSIDERADOS OS EXPURGOS RECONHECIDOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO - ENCARGOS COBRADOS COM BASE EM DISPOSIÇÃO DO CONTRATO E APENAS DECLARADOS ABUSIVOS JUDICIALMENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELAÇÃO (BANCO) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - NÃO DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER DEVOLVIDA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO
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