DOC. 260.8701.2447.8728

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Reparação de Danos causados em Acidente de Trânsito. Pretensão das partes quanto a reparação de danos decorrentes da colisão entre veículo oficial e veículo particular. Discussão nos autos que não diz respeito à falha ou deficiência do serviço público, mas se fundamenta em regras de trânsito. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013. Precedentes do Colendo Órgão Especial em julgamentos de Conflitos de Competência sobre o mesmo tema. Precedentes. Remessa à Terceira Subseção de Direito Privado. Recursos não conhecidos, com determinação

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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