DOC. 260.9614.1080.7245

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. BUSCA PESSOAL. LICITUDE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. A justa causa para o oferecimento da denúncia significa a existência de um suporte probatório mínimo quanto à autoria e à materialidade delitivas, exigindo um standard probatório que se situa entre aquele relativo ao início da investigação e o exigido para a condenação, i.e. um juízo de probabilidade. Posição STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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