TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE COMPROMENTIMENTO DA CAPACIDADE RENAL DO AUTOR, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. -
De início, ressalte-se que a presente questão constitui relação de consumo, a teor dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, impondo-se que sua análise se dê a partir do que dispõem as normas cogentes e de observância obrigatória que constam do referido diploma.
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