DOC. 261.0762.3744.3830

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. I.

Caso em Exame: Ação revisional de cláusula de contrato, com a declaração de ilegalidade de cobranças de Seguro Prestamista, Registro do Contrato e Tarifa do Bem, com pedido de redução do valor financiado e das parcelas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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