DOC. 261.1809.4954.1106

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Ausência de elementos seguros que permitam a modificação da decisão agravada. Indeferimento mantido. Necessidade de designação de audiência de justificação prévia. Recurso não provido, com observação. Prejudicado o agravo interno.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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