DOC. 261.3203.9029.1429

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «responsabilidade solidária - grupo econômico - configuração», pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. II. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a configuração de grupo econômico, tendo o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e de provas, registrado circunstâncias fáticas que evidenciam a existência de relação de subordinação entre as empresas, superando a ideia de mera coordenação. No caso dos autos, a pretensão da agravante esbarra no óbice processual estampado na Súmula 126/TST, diante das premissas consignadas no v. acórdão regional de que, « Ademais, não se trata de mera relação comercial entre as reclamadas, a fim de autorizar o uso de marca como pretende fazer crer a quarta reclamada (Avianca), mas de efetiva comunhão de interesse integrado e atuação conjunta das empresas. Saliente—se que o próprio contrato de licença de uso de marca, em sua cláusula 3.8, demonstra a ingerência e interesse interligados, na medida em que consta que a primeira reclamada deverá: «manter a AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas» (ID. fd74957 — pagina 34). Nesse contexto, por constatar a comunhão de sócios, interesses, ingerência, atividade econômica e endereço, reconhece—se que as reclamadas formam grupo econômico, e, portanto, são responsáveis solidárias, nos termos do art. 2ª, % 2º da CLT". III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.