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DOC. 261.3950.6630.7133

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele - Impossibilidade de fixação de regime mais brando frente à reincidência. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena

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