TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa - Inconformismo defensivo - Pretendida a anulação da r. sentença, com a determinação de que seja realizado exame de dependência toxicológica do apelante - Rejeitada a preliminar de nulidade - Para a realização do exame de dependência toxicológica, não se mostra suficiente a informação de que o agente é usuário de drogas, sendo necessária a existência de indícios concretos de que tal condição, no momento da ação delituosa, retirava total ou parcialmente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - No tocante à inimputabilidade por problemas de ordem mental, nosso CP adotou o sistema biopsicológico - Ausente dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado no momento da prática delitiva - Inteligência do art. 149, «caput», do CPP - Doutrina e jurisprudência - Mérito - Alegada insuficiência de prova da prática do crime de corrupção ativa - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão - Réu que nem mesmo negou a prática criminosa, limitando-se a afirmar que não se recordava dos fatos - Condenação mantida - Recurso não provido
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