DOC. 261.4985.5987.1804

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

Hipótese em que foi indeferido o pedido da Fazenda para redirecionamento da execução contra o sócio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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