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DOC. 261.5749.1007.2092

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento provisório de sentença, majorou o valor da multa por descumprimento para R$ 50.000,00, caso a executada não comprove o cumprimento total e correto da liminar, no prazo de 15 dias - Parte agravante que foi intimada em 15/2/2024 do início da presente execução para comprovar o cumprimento da ordem judicial, no prazo de 5 dias, mas manteve-se inerte, ingressando nos autos apenas em 11/4/2024 com a apresentação de impugnação - Parte agravante que insiste na tese de que possui rede credenciada para o tratamento determinado, sem indicar e comprovar a existência de clínica apta ao tratamento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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